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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

Ato normativo fundacional da intervenção. Estabelece a competência legal do Interventor, dispõe sobre a arquitetura dos atos de gestão, formaliza a estrutura administrativa e o regime financeiro, disciplina a sistemática do vínculo funcional e remuneratório da Diretoria, e consolida as diretrizes jurídicas, fiscais e operacionais da gestão, em caráter inaugural.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/09/2025 - 11:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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