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1/2025 Portarias Ato normativo fundacional da intervenção. Estabelece a competência legal do Interventor, dispõe sobre a arquitetura dos atos de gestão, formaliza a estrutura administrativa e o regime financeiro, disciplina a sistemática do vínculo funcional e remuneratório da Diretoria, e consolida as diretri... 24/09/2025 
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